AREsp 2560386 - DECISAO

AREsp 2560386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, que não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, não sendo meio adequado para tal providência.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Apelação Recurso Especial Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação e natureza da sentença (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, que não há obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, não sendo meio adequado para tal providência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).