AREsp 2500483 - DECISAO

AREsp 2500483 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, porquanto não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias, de modo que é inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI; Embargante: LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; inaplicável a majoração de honorários advocatícios por não haver condenação nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Novo CPC (ncpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Novo CPC (ncpc)

Case Brief

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Parties

CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI

Embargante

LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a majoração de honorários sucumbenciais recursais quando não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do NCPC e requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Correção de erro material por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, porquanto não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias, de modo que é inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; inaplicável a majoração de honorários advocatícios por não haver condenação nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir os erros materiais apontados, mantendo na íntegra os termos da decisão embargada, com a parte dispositiva passando a ter o seguinte teor: 'Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários...
  • Publique-se.