AREsp 2545846 - DECISAO

AREsp 2545846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou as matérias relevantes, não sendo cabível a rediscussão por mera insatisfação com o resultado; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º do CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso cabível contra pronunciamiento que põe fim à fase cognitiva é apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009) e a consequência para admissão de recurso especial
  2. 2 Omissão/contradição quanto à apreciação de fundamentos suscitados no recurso especial e pedido de suprimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ante erro na identificação do recurso interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou as matérias relevantes, não sendo cabível a rediscussão por mera insatisfação com o resultado; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)