AREsp 2562157 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Vedação À Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 análise de omissão quanto à apreciação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).