AREsp 2508377 - DECISAO

AREsp 2508377 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia arbitrado os honorários do curador especial em R$ 700,00 conforme a Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA, e o STJ não tem competência para arbitrar honorários devidos pelo Estado a advogados dativos.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários, Advogado Dativo/curador Especial, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advogado Dativo/curador Especial Execução

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários do curador especial
  2. 2 competência do STJ para arbitrar honorários de advogado dativo devidos pelo Estado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia arbitrado os honorários do curador especial em R$ 700,00 conforme a Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA, e o STJ não tem competência para arbitrar honorários devidos pelo Estado a advogados dativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.