AREsp 2549689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a resolução do feito e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujitos a aclaramento; a insurgência configura tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, o que não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento relativo ao cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a resolução do feito e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujitos a aclaramento; a insurgência configura tentativa de rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, o que não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).