AREsp 2532061 - DECISAO

AREsp 2532061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável sem prévia fixação pela instância a quo, e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais; por isso não é possível majorar honorários inexistentes.

Parties
Embargante: IRISVAN FEITOSA TRIGUEIRO - ESPÓLIO; Embargante: SHELKA NAPPI TRIGUEIRO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N. 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRISVAN FEITOSA TRIGUEIRO - ESPÓLIO

Embargante

SHELKA NAPPI TRIGUEIRO - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis e condicionada à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável sem prévia fixação pela instância a quo, e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais; por isso não é possível majorar honorários inexistentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto