AREsp 2595237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão e impedindo o reexame de mérito nesta via.

Parties: Embargante: ADRIANO ANTONIO DE BARROS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Usucapião

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Usucapião

Case Brief

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Parties

ADRIANO ANTONIO DE BARROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 preclusão pela não impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).