REsp 2189846 - DECISAO

REsp 2189846 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem é irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte e porque a matéria referente ao Tema 1.200/STJ foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROSEMERI MARIA DA SILVEIRA MENDES; Embargado: RAPHAEL DOS SANTOS MENDES FILHO - ESPÓLIO; Embargada: JUCARA STEFF MENDES - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Determinando Devolução Dos Autos À Origem; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1.200/stj), Prescrição, Petição De Herança, Reconhecimento De Paternidade Posterior Ao Óbito, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1.200/stj) Prescrição Petição De Herança Reconhecimento De Paternidade Posterior Ao Óbito Coisa Julgada Preclusão

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Parties

ROSEMERI MARIA DA SILVEIRA MENDES

Embargante

RAPHAEL DOS SANTOS MENDES FILHO - ESPÓLIO

Embargado

JUCARA STEFF MENDES - POR SI E REPRESENTANDO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Determinando Devolução Dos Autos À Origem; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 aplicação do Tema 1.200/STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho com reconhecimento de paternidade ocorrido após a morte
  3. 3 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem é irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte e porque a matéria referente ao Tema 1.200/STJ foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.