AREsp 2254112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante foram genéricas e não especificaram os vícios; assim aplicou-se a Súmula nº 284/STF aos pontos com fundamentação deficiente, e ficou demonstrado o propósito infringente dos aclaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.