AREsp 2569969 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, entendendo o Tribunal que as matérias relevantes e imprescindíveis foram analisadas e que os embargos apenas visam reabrir a discussão do mérito já decidido, não cabendo correção por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Danos E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 283/STF)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, entendendo o Tribunal que as matérias relevantes e imprescindíveis foram analisadas e que os embargos apenas visam reabrir a discussão do mérito já decidido, não cabendo correção por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)