REsp 2152485 - DECISAO

REsp 2152485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o órgão julgador considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc), Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 95 E 97)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da tese de cabimento da apelação contra sentença nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 283/STF pelo acórdão recorrido
  3. 3 pedido de reconhecimento da fungibilidade recursal e ausência de análise deste ponto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o órgão julgador considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publicação do inteiro teor da decisão