AREsp 2533275 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; por fim, foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO SHUMISKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Sanção Por Embargos Protelatórios, Sucessão Trabalhista
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Cotejo Analítico Sanção Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO SHUMISKI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial; por fim, foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)