CC 204056 - DECISAO

CC 204056 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou alteração via art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a competência da Justiça Federal para a matéria foi corretamente declarada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1154, razão pela qual não se admite rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Erro Material Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de erro material na decisão monocrática
  3. 3 competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior (Tema 1154/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou alteração via art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a competência da Justiça Federal para a matéria foi corretamente declarada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1154, razão pela qual não se admite rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.