AREsp 2520375 - DECISAO

AREsp 2520375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não cabe o manejo dos presentes embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: E.S.B. - ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

E.S.B. - ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se a decisão embargada aplicou indevidamente o óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a menores aprendizes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não cabe o manejo dos presentes embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)