AREsp 2526324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a mera insatisfação com o resultado e a tentativa de rediscutir matéria decidida não autorizam acolhimento dos aclaratórios, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: GELSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Revaloração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Revaloração Da Prova Súmula 7 Do STJ Contradição Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

GELSON DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova pelo STJ sem afrontar a Súmula 7
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a mera insatisfação com o resultado e a tentativa de rediscutir matéria decidida não autorizam acolhimento dos aclaratórios, devendo a parte ser advertida sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa