AREsp 2568614 - DECISAO

AREsp 2568614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou vícios do art. 1.022 do CPC nem alegou tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; não havendo omissão a ser suprida, não cabe reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Tempestividade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 juízo de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou vícios do art. 1.022 do CPC nem alegou tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; não havendo omissão a ser suprida, não cabe reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.