AREsp 2474433 - DECISAO

AREsp 2474433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos. Ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento, por ausência de juízo de admissibilidade decorrente da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e falta de prequestionamento (Súmula 211 e enunciados 282 e 356 do STF), razão pela qual não cabe utilizar embargos de declaração para tentar reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante/agravante: CONSTRUDECOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUDECOR

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para o reexame do mérito ou para obtenção de efeitos infringentes
  3. 3 Se houve prequestionamento nos autos para viabilizar recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos. Ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento, por ausência de juízo de admissibilidade decorrente da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e falta de prequestionamento (Súmula 211 e enunciados 282 e 356 do STF), razão pela qual não cabe utilizar embargos de declaração para tentar reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se