AREsp 2541343 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; o recurso era inapto ao conhecimento e não havia urgência que exigisse apreciação imediata, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual os embargos não comportam efeitos modificativos nem servem para mero prequestionamento.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Tema Repetitivo 988, Reexame De Provas, Legitimidade Ativa, Perícia Judicial
Processo Civil Recursos Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 (REsp 1.696.396) ao caso
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise de agravo de instrumento e questões de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; o recurso era inapto ao conhecimento e não havia urgência que exigisse apreciação imediata, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual os embargos não comportam efeitos modificativos nem servem para mero prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.