HC 873860 - DECISAO

HC 873860 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para registrar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não é admissível suprir essa omissão evitando a supressão de instância; ademais, os embargos de declaração só são instrumento para sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP e não para reexame do mérito.

Parties
Embargante: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Omissão, Supressão De Instância, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Omissão Supressão De Instância Periculum Libertatis

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Parties

CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 omissão quanto à análise do art. 316 do CPP
  3. 3 alegada ausência de atualidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para registrar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não é admissível suprir essa omissão evitando a supressão de instância; ademais, os embargos de declaração só são instrumento para sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP e não para reexame do mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intime-se.