REsp 1963401 - DECISAO

REsp 1963401 - DECISAO

Havendo erro material na decisão quanto à afirmação de que não foram apresentadas contrarrazões, comprovada a juntada das contrarrazões às fls. 595/606, deve-se acolher os embargos de declaração para retificar o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a decisão e declarar que a recorrida apresentou contrarrazões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrarrazões, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Contrarrazões Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 existência de erro material quanto à indicação de apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão quanto à afirmação de que não foram apresentadas contrarrazões, comprovada a juntada das contrarrazões às fls. 595/606, deve-se acolher os embargos de declaração para retificar o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a decisão e declarar que a recorrida apresentou contrarrazões.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e retificar a decisão para declarar que a recorrida apresentou contrarrazões.
  • Publique-se e intimem-se.