AREsp 2524807 - DECISAO

AREsp 2524807 - DECISAO

Por entender que o embargante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA; Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

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Parties

ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA

Embargante

EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance dos embargos de declaração e possibilidade de conferir-lhes efeitos infringentes
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o embargante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes