AREsp 2243487 - DECISAO

AREsp 2243487 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, por entender que havia vício/omissão passível de correção.

Parties
Embargante: EBM INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão ou vício na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 apreciação de fundamentos da Presidência do Tribunal regional baseados em súmulas

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, por entender que havia vício/omissão passível de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada