AREsp 2529764 - DECISAO

AREsp 2529764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse a oposição de embargos de declaração, sendo a matéria objeto de mera rediscussão da decisão atacada; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOÃO SILVESTRE DA SILVA; Embargante: MARIA GORETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Correção De Cálculos, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Correção De Cálculos Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVESTRE DA SILVA

Embargante

MARIA GORETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve violação ao art. 494, I do CPC quanto à correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse a oposição de embargos de declaração, sendo a matéria objeto de mera rediscussão da decisão atacada; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa