AREsp 2442134 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e prova (reexame das provas), o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos à origem para a análise da questão atinente à indivisibilidade do PPP conforme art. 412 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO ROMÃO; Embargada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Indivisibilidade Do Documento Particular, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), EPI, Atividade Especial, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Indivisibilidade Do Documento Particular PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) EPI Atividade Especial +3 more

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Parties

RICARDO ROMÃO

Embargante

autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da indivisibilidade do PPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria de mérito e prova (reexame das provas), o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos à origem para a análise da questão atinente à indivisibilidade do PPP conforme art. 412 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.