AREsp 2504888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de questão de direito e ter documentação suficiente, sendo aplicável o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e o indeferimento de provas desnecessárias nos termos do art. 370; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado, Art. 355, I Cpc/2015, Art. 370 Cpc/2015, Súmula N.º 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Julgamento Antecipado Art. 355, I Cpc/2015 Art. 370 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de produção probatória para comprovar agiotagem
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado por falta de necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de questão de direito e ter documentação suficiente, sendo aplicável o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e o indeferimento de provas desnecessárias nos termos do art. 370; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.