AREsp 2385213 - DECISAO

AREsp 2385213 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa ao ponto do dissídio jurisprudencial, por reconhecer que a parte havia dedicado capítulo ao tema, mas manter as demais razões do decisum porque a insurgência consistia em mero inconformismo, havia preclusão da prova pericial e ausência de prequestionamento ou inadmissibilidade do especial por depender de interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: PICI CONFECÇÕES E COSMÉTICOS DE BARBACENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Preclusão Da Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Legislação Municipal, Incidência De ISSQN, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento De Defesa Preclusão Da Produção De Prova Pericial +4 more

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Parties

PICI CONFECÇÕES E COSMÉTICOS DE BARBACENA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, VI, 350, 351 e 375 do CPC/2015 em face de suposto cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão do direito à produção de prova pericial e ausência de impugnação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa ao ponto do dissídio jurisprudencial, por reconhecer que a parte havia dedicado capítulo ao tema, mas manter as demais razões do decisum porque a insurgência consistia em mero inconformismo, havia preclusão da prova pericial e ausência de prequestionamento ou inadmissibilidade do especial por depender de interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.