AREsp 2466662 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor eletrônico (Dr. Luiz Cláudio Guimarães Silva), sendo pacífico no STJ que o subscritor eletrônico deve ter procuração nos autos; eventual assinatura de outro advogado não supre tal exigência, motivo pelo qual o vício apontado não é sanável por meio de embargo de declaração.

Parties
Embargante: ORGUEL FINANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Assinatura Digital Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ORGUEL FINANCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegada na decisão
  2. 2 existência de vício de representação por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 valor jurídico da assinatura eletrônica de advogado distinto do subscritor do ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor eletrônico (Dr. Luiz Cláudio Guimarães Silva), sendo pacífico no STJ que o subscritor eletrônico deve ter procuração nos autos; eventual assinatura de outro advogado não supre tal exigência, motivo pelo qual o vício apontado não é sanável por meio de embargo de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).