AREsp 2504086 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante limitou-se a reiterar razões do agravo sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (súmula 280/STF), nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a embargante especificou violação ao art. 492 do CPC de forma a autorizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante limitou-se a reiterar razões do agravo sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (súmula 280/STF), nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa