EAREsp 2401978 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários advocatícios e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO; Embargante: MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

Embargante

MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários advocatícios e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11%.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Acolhem-se os embargos de declaração.