AREsp 2356201 - DECISAO

AREsp 2356201 - DECISAO

Havendo omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e considerando que a parte embargante foi vencedora apenas em parte (sucumbência mínima), deve-se consignar que os ônus sucumbenciais incidem conforme estabelecido em sentença e devem ser arcados exclusivamente pela parte recorrida, em conformidade com o art.21 do CPC/1973 (art.86, parágrafo único, do CPC/2015) e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão Quanto À Sucumbência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Juros Remuneratórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão Quanto À Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art.21 do CPC/1973 (art.86, parágrafo único, do CPC/2015) na hipótese de sucumbência mínima
  3. 3 se os ônus sucumbenciais devem ser arcados exclusivamente pela parte adversa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e considerando que a parte embargante foi vencedora apenas em parte (sucumbência mínima), deve-se consignar que os ônus sucumbenciais incidem conforme estabelecido em sentença e devem ser arcados exclusivamente pela parte recorrida, em conformidade com o art.21 do CPC/1973 (art.86, parágrafo único, do CPC/2015) e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Consignar que os ônus sucumbenciais devem incidir conforme estabelecidos em sentença, sendo arcados exclusivamente pela parte recorrida