AREsp 2549722 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada foi considerada apreciada pelo órgão julgador e a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF sobre fundamento suficiente
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada foi considerada apreciada pelo órgão julgador e a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).