AREsp 2453524 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de recolhimento das custas (fl. 92) foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte não corrigiu o vício após intimação; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargado: IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pelo Tribunal
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo De Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Intimação No Diário De Justiça Eletrônico, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo De Recurso Especial Deserção Do Recurso Intimação No Diário De Justiça Eletrônico Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 regularidade da intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de recolhimento das custas (fl. 92) foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte não corrigiu o vício após intimação; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declara-se deserto o recurso especial em razão de irregularidade no preparo.