AREsp 2472863 - DECISAO

AREsp 2472863 - DECISAO

Havendo erro material no acórdão embargado, verificou-se que a omissão reconhecida não se referia à legitimidade ativa, mas sim à preclusão quanto à reestruturação remuneratória e à limitação temporal ao reajuste; por isso supriu-se o erro material, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: JORGE SEREJO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, com correção de erro material no acórdão e retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reestruturação Remuneratória, Adesão a Plano De Reestruturação, Limitação Temporal Ao Reajuste
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preclusão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Reestruturação Remuneratória +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

JORGE SEREJO MEDEIROS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 omissão quanto à preclusão sobre a reestruturação remuneratória e à limitação temporal ao reajuste
  3. 3 alegaçãode existência de questão sobre legitimidade ativa não suscitada nos autos

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão embargado, verificou-se que a omissão reconhecida não se referia à legitimidade ativa, mas sim à preclusão quanto à reestruturação remuneratória e à limitação temporal ao reajuste; por isso supriu-se o erro material, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, com correção de erro material no acórdão e retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Retornem os autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.