AREsp 2103841 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem constatou a irregularidade do comprovante por ausência de código de autenticidade, a embargante não juntou documento novo apto a comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo...

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Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à comprovação do preparo recursal
  2. 2 regularidade do comprovante de pagamento (ausência de código de autenticidade bancária)
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem constatou a irregularidade do comprovante por ausência de código de autenticidade, a embargante não juntou documento novo apto a comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, e, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto à embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC