EAREsp 2519082 - DECISAO

EAREsp 2519082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALOCIR GOMES DOMICIANO; Embargante: LAERCIO LEITE SANTANA; Embargante: BOLIVAR NUNES RODRIGUES; Embargante: ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS; Embargante: LAERCIO MAZUCO; Embargante: JOSE OSMAIR ZATORSKI; Embargante: JAIR JOSE FERREIRA; Embargante: JOAO PEDRO PEREIRA NETO; Embargante: WAGNER GOMES FABIANO; Embargante: DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALOCIR GOMES DOMICIANO

Embargante

LAERCIO LEITE SANTANA

Embargante

BOLIVAR NUNES RODRIGUES

Embargante

ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Embargante

LAERCIO MAZUCO

Embargante

JOSE OSMAIR ZATORSKI

Embargante

JAIR JOSE FERREIRA

Embargante

JOAO PEDRO PEREIRA NETO

Embargante

WAGNER GOMES FABIANO

Embargante

DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são adequados para sanar suposta inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e serão punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa