AREsp 2356928 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões e verificou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes quanto à autoria do projeto arquitetônico, aplicando-se a Súmula 283/STF; os embargos visavam reexame do mérito e efeitos infringentes, o que é vedado nessa via processual.

Parties
Embargante: LUCIANA ZAMECKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

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Parties

LUCIANA ZAMECKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica
  2. 2 alegada omissão no apontamento de fundamentos não atacados
  3. 3 alegada contradição entre a decisão e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões e verificou que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes quanto à autoria do projeto arquitetônico, aplicando-se a Súmula 283/STF; os embargos visavam reexame do mérito e efeitos infringentes, o que é vedado nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se