AREsp 2560294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 7.990/01), cuja revisão pelo STJ em Recurso Especial é obstruída pela Súmula 280/STF, e não houve violação do art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Competência Do STJ Para Revisão De Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Promoção Por Ressarcimento De Preterição Competência Do STJ Para Revisão De Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 decorrente da rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Qual o marco temporal dos efeitos financeiros da promoção por ressarcimento de preterição prevista na Lei Estadual nº 7.990/01
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em recurso especial que demanda interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 7.990/01), cuja revisão pelo STJ em Recurso Especial é obstruída pela Súmula 280/STF, e não houve violação do art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.