AREsp 2501089 - DECISAO

AREsp 2501089 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já examinou a questão suscitada, fundamentando a extinção da execução pela incoerência da CDA quanto ao índice de correção (conflito entre IPCA-E e indicação de SELIC/Lei nº 9.491/2008 e Decreto nº 13.384/08) e por considerar irrelevante a legislação municipal indicada na CDA; assim, não há omissão, erro ou contradição a ser sanado, e a via dos embargos é inadequada fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Acumulação De Juros De Mora Com Taxa SELIC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, erro ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de substituição de CDA que contém erro material
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já examinou a questão suscitada, fundamentando a extinção da execução pela incoerência da CDA quanto ao índice de correção (conflito entre IPCA-E e indicação de SELIC/Lei nº 9.491/2008 e Decreto nº 13.384/08) e por considerar irrelevante a legislação municipal indicada na CDA; assim, não há omissão, erro ou contradição a ser sanado, e a via dos embargos é inadequada fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.