Rcl 44955 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apenas visavam reexaminar a causa e obter efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, SUS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento SUS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 pedido de manifestação sobre repercussão geral reconhecida no STF quanto à competência para ações que busquem fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos apenas visavam reexaminar a causa e obter efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se