AREsp 2549570 - DECISAO

AREsp 2549570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a decisão abordou as questões relevantes para sua resolução e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Apelação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à análise dos arts. 95 e 97 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a decisão abordou as questões relevantes para sua resolução e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)