HC 871426 - DECISAO

HC 871426 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade em razão da publicação e do protocolo fora do prazo; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanado, dado o histórico de anotações e medida socioeducativa do embargante, a contemporaneidade dos fatos que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso; além disso, a matéria já havia transitado em julgado nesta Corte, exaurindo sua jurisdição.

Parties
Embargante: Davi Gabriel Andrade de Souza Adao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Segredo De Justiça, Ato Infracional, Medida Socioeducativa
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Parties

Davi Gabriel Andrade de Souza Adao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade em razão da publicação e do protocolo fora do prazo; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanado, dado o histórico de anotações e medida socioeducativa do embargante, a contemporaneidade dos fatos que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso; além disso, a matéria já havia transitado em julgado nesta Corte, exaurindo sua jurisdição.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.