REsp 2115009 - DECISAO

REsp 2115009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado; o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade por não indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ser admissível fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, a afetação do tema a recursos repetitivos não impediria a decisão de não conhecer do recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao segundo capítulo do recurso especial sobre "honorários exorbitantes" e suposta violação do art. 85, §§2º,3º e 8º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de fundamento do recurso especial baseado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado; o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade por não indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ser admissível fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, a afetação do tema a recursos repetitivos não impediria a decisão de não conhecer do recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)