REsp 2126275 - DECISAO

REsp 2126275 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem analisou a questão, verificando que a agravada não mais percebe auxílio-doença, mas sim LOAS, tornando inútil o questionamento sobre a limitação temporal do auxílio-doença; diante disso e de jurisprudência dominante, o Relator, em decisão monocrática fundamentada, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Negado Provimento, Limitação Temporal Do Benefício De Auxílio Doença, Restabelecimento De Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Negado Provimento Limitação Temporal Do Benefício De Auxílio Doença +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à limitação temporal do auxílio-doença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de negar provimento com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem analisou a questão, verificando que a agravada não mais percebe auxílio-doença, mas sim LOAS, tornando inútil o questionamento sobre a limitação temporal do auxílio-doença; diante disso e de jurisprudência dominante, o Relator, em decisão monocrática fundamentada, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.