HC 812573 - DECISAO

HC 812573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o exame técnico indicou a potencialidade lesiva do armamento e ausência de numeração, enquadrando a conduta no art. 16 da Lei 10.826/2003, e o reexame dos elementos fático-probatórios para fins de desclassificação não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: CLEITON REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Porte De Arma, Armamento Artesanal, Desclassificação De Crime, Lei 10.826/2003, Artigo 16, Artigo 14
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Porte De Arma Armamento Artesanal Desclassificação De Crime Lei 10.826/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

CLEITON REIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material relativo à natureza/numeração de arma artesanal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de porte de arma (art. 16) para o art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o exame técnico indicou a potencialidade lesiva do armamento e ausência de numeração, enquadrando a conduta no art. 16 da Lei 10.826/2003, e o reexame dos elementos fático-probatórios para fins de desclassificação não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.