REsp 2121952 - DECISAO

REsp 2121952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre competência territorial para liquidação foi decidida de acordo com a orientação desta Corte (possibilidade de competência do foro da sentença originária ou do domicílio dos beneficiários, vedada escolha aleatória pelo consumidor) e o pedido dos embargantes se configurou como tentativa de rediscussão da conclusão adotada, fora dos limites dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Relação Consumerista
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Ação Civil Pública Recurso Especial Relação Consumerista

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Parties

ADRIANA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Natureza absoluta da competência territorial em relação consumerista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre competência territorial para liquidação foi decidida de acordo com a orientação desta Corte (possibilidade de competência do foro da sentença originária ou do domicílio dos beneficiários, vedada escolha aleatória pelo consumidor) e o pedido dos embargantes se configurou como tentativa de rediscussão da conclusão adotada, fora dos limites dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.