EREsp 2004787 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição dos embargos de divergência (não juntou guia de custas do STJ), apresentou apenas pagamento simples e um comprovante de agendamento bancário — documento jurisprudencialmente insuficiente — de modo que o recurso foi deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Comprovante De Agendamento Bancário, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Custas Judiciais Comprovante De Agendamento Bancário Intimação Para Pagamento Em Dobro +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o preparo foi devidamente comprovado no ato de interposição dos embargos de divergência
  2. 2 se o comprovante de agendamento bancário é meio idóneo para demonstrar o recolhimento do preparo
  3. 3 aplicabilidade do pagamento em dobro previsto no § 4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição dos embargos de divergência (não juntou guia de custas do STJ), apresentou apenas pagamento simples e um comprovante de agendamento bancário — documento jurisprudencialmente insuficiente — de modo que o recurso foi deserto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)