AREsp 2470955 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado; a matéria envolveria análise de portaria, que não se insere no conceito de lei federal para fins de recurso especial; reconhecer a tempestividade da contestação demandaria reexame fático e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio pretoriano (cotejo analítico, transcrição e indicação de dispositivos de lei federal), inviabilizando a via recursal pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: recorrente; Parte Contestada: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Súmula 7/stj, Portaria Vs Lei Federal, Tempestividade Da Contestação, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Pretoriano Súmula 7/stj Portaria Vs Lei Federal Tempestividade Da Contestação Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

ente público

Parte Contestada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de conteúdo de portaria em recurso especial
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ ao cotejo de peças processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado; a matéria envolveria análise de portaria, que não se insere no conceito de lei federal para fins de recurso especial; reconhecer a tempestividade da contestação demandaria reexame fático e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio pretoriano (cotejo analítico, transcrição e indicação de dispositivos de lei federal), inviabilizando a via recursal pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.