REsp 2171672 - DECISAO

REsp 2171672 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para integrar a decisão embargada quanto à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a tese se choca com óbice sumular (alínea 'a' do permissivo constitucional), recusando-se, no mais, o acolhimento de argumentos que importariam em reexame da causa e que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BORNHOLDT ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Contratuais, Cláusula De Êxito, Súmulas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Contratuais Cláusula De Êxito Súmulas

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Parties

BORNHOLDT ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre cláusula de êxito e honorários contratuais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para habilitar recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para integrar a decisão embargada quanto à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a tese se choca com óbice sumular (alínea 'a' do permissivo constitucional), recusando-se, no mais, o acolhimento de argumentos que importariam em reexame da causa e que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.