AREsp 1661361 - DECISAO

AREsp 1661361 - DECISAO

Havendo omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados (de 10% para 11% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOUIS ROBERTO WESTPHAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOUIS ROBERTO WESTPHAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados (de 10% para 11% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.